SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - 149/2023
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Portal de Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUÍ
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
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Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Servidores
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Lei Complementar 101/2000 - Art. 48
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Tipo de Vínculo
Todos
À disposição
Alimentando
Benefício previdenciário temporário
Cargo comissionado
Contratação por excepcional interesse público
Efetivos
Eletivos
Emprego público
Estagiário
Função de confiança
Inativos
Outros
Pensionistas
Servidor estável não efetivo (Art. 19 ADCT)
Fontes de Recurso
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1 - Recursos Ordinários
112 - Transferências do FUNDEB 60%
113 - Transferências do FUNDEB 40%
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