Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
184/2025
Publicação: 06 de Junho de 2025Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências