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Legislação Local

Leis Municipais


165/2024

Publicação: 19 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre o reajuste anual aos professores da rede municipal de ensino de ensino de Fartura do Piauí, e dá outras providencias

164/2024

Publicação: 19 de Fevereiro de 2024
EMENTA: CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMU-NITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

163/2024

Publicação: 15 de Fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO D ETERMINAD O PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERM OS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

162/2024

Publicação: 17 de Janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-ÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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