Portal da Transparência

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OBJETO: O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação emergencial, por dispensa de licitação, de empresa especializada para Prestação de Serviços na Alimentação e suporte do Portal da Transparência Municipal para atender a Lei Complementar n°101/200 (Lei de responsabilidade fiscal); na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso a Informação); na Lei 13.460/2017 (Direito dos Usuários dos Serviços Públicos) e Instrução Normativa 01/2019 do TCE-PI, de interesse da Câmara Municipal de Fartura do Piauí - PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Edital

Movimentações