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Regulamento da Lei de acesso à informação - 149/2023
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Portal de Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUÍ
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Empenhos |
Decreto nº 10.540/2020 - Art. 8º, I
Número do empenho
Ano
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Categoria Econômica
Todos
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital
Grupo de Natureza da Despesa
Todos
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
9 - Reserva de Contingência
Elemento Despesa
Todos
01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
03 - Pensões do RPPS e do Militar
04 - Contratação por Tempo Determinado
05 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
09 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
CPF/CNPJ do Credor
Fontes de Recurso
Todos
860 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos Não Vinculados
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
550 - Transferência do Salário-educação
551 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (pdde)
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
570 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
573 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
574 - Operações de Crédito Vinculadas à Educação
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19
603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes dos Governos Municipais
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
634 - Operações de Crédito Vinculadas à Saúde
635 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
706 - Transferência Especial da União
749 - Outras Vinculações de Transferências
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
754 - Recursos de Operações de Crédito
755 - Recursos de Alienação de Bens/ativos - Administração Direta
757 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das Quais o Ente faz Parte
758 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das Quais o Ente Não faz Parte
799 - Outras Vinculações Legais
800 - Recursos Vinculados ao Rpps - Fundo em Capitalização (plano Previdenciário)
801 - Recursos Vinculados ao Rpps - Fundo em Repartição (plano Financeiro)
802 - Recursos Vinculados ao Rpps - Taxa de Administração
861 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais
869 - Outros Recursos Extraorçamentários
880 - Recursos Próprios dos Consórcios
898 - Recursos a Classificar
899 - Outros Recursos Vinculados
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Notas de Empenho
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Nº Nota de Empenho
Emissão
CPF/CNPJ
Nome do credor
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
1201020
01/12/2022
***679110001**
PORTELA LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
6.000,00
6.000,00
6.000,00
1101013
01/11/2022
***679110001**
PORTELA LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
6.000,00
6.000,00
6.000,00
1003010
03/10/2022
***679110001**
PORTELA LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
6.000,00
6.000,00
6.000,00
901019
01/09/2022
***679110001**
PORTELA LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
6.000,00
6.000,00
6.000,00
801020
01/08/2022
***679110001**
PORTELA LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
6.000,00
6.000,00
6.000,00
701023
01/07/2022
***679110001**
PORTELA LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
6.000,00
6.000,00
6.000,00
601044
01/06/2022
***679110001**
PORTELA LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
6.000,00
6.000,00
6.000,00
502054
02/05/2022
***679110001**
PORTELA LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
6.000,00
6.000,00
6.000,00
401012
01/04/2022
***679110001**
PORTELA LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
6.000,00
6.000,00
6.000,00
303016
03/03/2022
***679110001**
PORTELA LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
6.000,00
6.000,00
6.000,00
Totais:
60.000,00
60.000,00
60.000,00
5
10
15
20
25
30
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